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  LEI ORDINÁRIA 37/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) HOTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/06/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA68/1988 30/11/1988MENCIONAOr?amento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA85/1993 25/10/1993REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA53/1989 10/10/1989MENCIONA

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