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  LEI ORDINÁRIA 99/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE TRATOR PARA ABERTURA E REABERTURA DE ESTRADAS DO MUNICÍPIO, BEM ASSIM CRÉDITO ESPECIAL PARA ESTA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA63/1990 07/12/1990MENCIONACorrente Exerc?cio Financeiro

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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