Ementa: MAJORA VENCIMENTOS E SALÁRIOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/05/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980ALTERAMajora vencimento e sal?rios dos Funcion?rios e Servidores P?blicos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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