Ementa: Ficam majorados em 64,2% (sessenta e quatro vírgula dois por cento) os vencimentos e salários dos Servidores Municipais que percebem até C$ 41.000,00 (quarenta e um mil cruzeiros) mensais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/11/1983