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  LEI ORDINÁRIA 10/1958 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/03/1958

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LEI ORDINÁRIA14/1958 15/05/1958ALTERAArt. 1? ao Art. 5?

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