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  LEI ORDINÁRIA 16/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica revogada a Lei nº 20/75 de 31 de dezembro de 1975, que estabeleceu novos horários de abertura e fechamento do comércio.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/06/1977

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LEI ORDINÁRIA20/1975 31/12/1975REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA11/1967 16/03/1967MENCIONAArtigo 176, item 2, letra 'a' (C?digo de Postura)

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