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  LEI ORDINÁRIA 11/1967 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/03/1967

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LEI ORDINÁRIA16/1977 06/06/1977MENCIONAArtigo 176, item 2, letra 'a' (C?digo de Postura)
LEI ORDINÁRIA12/1977 16/05/1977ALTERAArtigos que se referem a sal?rio minimo como base de calculo para cobran?a de tributos passam a ter a seguinte reda??o: Ser? valor de referencia a base de calculo para cobran?a de tributos e aplica??o de multas em obedi?ncia a Lei Federal n? 6205 de 29/04/1975
LEI ORDINÁRIA20/1975 31/12/1975ALTERAAl?nea 'a' do item II do artigo 176

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