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  LEI ORDINÁRIA 20/1975 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DE COMÉRCIO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/12/1975

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COMÉRCIO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA11/1967 16/03/1967ALTERAAl?nea 'a' do item II do artigo 176

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA16/1977 06/06/1977REVOGA TOTALMENTE

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