Ementa: Fica modificada a redação dada a Lei nº 11/67 de 18/03/67 'Código de Posturas do Município de Barra de São Francisco' nos artigos que se referem a salário mínimo como base de cálculo para cobrança de tributos e aplicação de multas, que passarão a ter a seguinte redação:
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/05/1977

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA11/1967 16/03/1967ALTERAArtigos que se referem a sal?rio minimo como base de calculo para cobran?a de tributos passam a ter a seguinte reda??o: Ser? valor de referencia a base de calculo para cobran?a de tributos e aplica??o de multas em obedi?ncia a Lei Federal n? 6205 de 29/04/1975

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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