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  LEI COMPLEMENTAR 43/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA VENCIMENTO E SUBDIVIDE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEI Nº 132/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997ALTERASubdivide o Cargo Comissionado de Gestor de Conv?nios e de Fundos e o vencimento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR188/2026 22/06/2026EXCLUICargo de Gestor de Fundos

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