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  LEI COMPLEMENTAR 66/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO Nº 118, INCISO II DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 019/1994.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2000

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LEI COMPLEMENTAR19/1994 25/10/1994ALTERAInciso II e al?nea 'a' do artigo 118

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