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  LEI COMPLEMENTAR 01/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DA ANISTIA FISCAL CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA O DIA 30 DE ABRIL DE 2005.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/02/2005

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR03/2004 02/08/2004MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR08/2002 24/12/2002ALTERAProrroga prazo de vig?ncia

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR05/2005 11/07/2005MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR03/2005 09/05/2005MENCIONA

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