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  LEI COMPLEMENTAR 13/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 003/1991-A.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR03/1991 12/08/1991INCLUI? 4? ao Art. 1?, Art. 16-A e Art. 16-B

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA76/2008 20/10/2008REVOGA TOTALMENTE

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