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  LEI COMPLEMENTAR 16/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2007

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LEI COMPLEMENTAR05/2008 14/11/2008MENCIONAC?digo de Posturas
LEI COMPLEMENTAR19/1994 25/10/1994MENCIONAArt. 162

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