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  LEI COMPLEMENTAR 09/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR04/2006 14/12/2006ALTERAArt. 7?

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LEI COMPLEMENTAR03/2017 12/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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