Ementa: AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO DE REDE D'ÁGUA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/08/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA13/1962 15/12/1962MENCIONAOr?amento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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