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  LEI ORDINÁRIA 13/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1962.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/1962

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA57/1963 16/11/1963MENCIONAOr?amento Vigente
LEI ORDINÁRIA55/1963 31/10/1963MENCIONAOr?amento em vigor
LEI ORDINÁRIA52/1963 31/10/1963MENCIONACorrente exerc?cio
LEI ORDINÁRIA45/1963 15/08/1963MENCIONAOr?amento Vigente
LEI ORDINÁRIA41/1963 15/08/1963MENCIONAOr?amento Vigente;
LEI ORDINÁRIA39/1963 31/07/1963MENCIONAOr?amento Vigente
LEI ORDINÁRIA37/1963 31/07/1963MENCIONACorrente Exerc?cio
LEI ORDINÁRIA36/1963 15/07/1963MENCIONAOr?amento Vigente
LEI ORDINÁRIA35/1963 15/07/1963MENCIONACorrente Exerc?cio
LEI ORDINÁRIA34/1963 29/06/1963MENCIONAOr?amento Vigente
LEI ORDINÁRIA31/1963 29/06/1963MENCIONAExerc?cio de 1963
LEI ORDINÁRIA30/1963 29/06/1963MENCIONAOr?amento Vigente
LEI ORDINÁRIA29/1963 31/05/1963MENCIONAExerc?cio de 1963
LEI ORDINÁRIA27/1963 31/05/1963MENCIONAOr?amento em Vigor
LEI ORDINÁRIA24/1963 31/05/1963MENCIONAOr?amento Vigente
LEI ORDINÁRIA21/1963 15/05/1963MENCIONAExerc?cio de 1963
LEI ORDINÁRIA19/1963 15/05/1963MENCIONAOr?amento Vigente
LEI ORDINÁRIA07/1963 15/03/1963MENCIONACorrente exerc?cio
LEI ORDINÁRIA10/1963 15/03/1963MENCIONAOr?amento em Vigor
LEI ORDINÁRIA05/1963 28/02/1963MENCIONAOr?amento Vigente
LEI ORDINÁRIA01/1963 09/01/1963MENCIONAOr?amento de 1963

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