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  LEI ORDINÁRIA 52/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTENDE O ABONO DE EMERGÊNCIA ÀS PROFESSORAS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/10/1963

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA13/1962 15/12/1962MENCIONACorrente exerc?cio

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA01/1964 31/01/1964MENCIONA

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