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  LEI ORDINÁRIA 01/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSIDERA AUMENTO DE VENCIMENTO O ABONO DE EMERGÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/01/1964

Temas

ABONO

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LEI ORDINÁRIA52/1963 31/10/1963MENCIONA
LEI ORDINÁRIA49/1963 16/09/1963MENCIONA

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