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  LEI COMPLEMENTAR 10/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/2001 20/07/2001REVOGAArtigo 93; inciso X do artigo 107; Artigo 108
LEI COMPLEMENTAR01/2001 20/07/2001INCLUIincisos IV a VII e os ??1? e 5? do artigo 22; Se??es VI, VII e VIII no T?tulo II do Cap?tulo II; Inciso VII ao artigo 68
LEI COMPLEMENTAR01/2001 20/07/2001ALTERAIncisos IV, VI, VII, VIII, IX e X do art. 3?; Inciso XVIII do artigo 8?; Inciso II do artigo 9?; Incisos II, V e XVIII do artigo 10; caput do artigo 11; artigo 12; Caput do artigo 19; art. 23; paragrafo ?nico do artigo 26; paragrafo ?nico do art. 28; Se??

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR18/2021 13/09/2021ALTERAArt. 6?

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