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  LEI COMPLEMENTAR 18/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART 6° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2012, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2021

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LEI COMPLEMENTAR10/2012 04/12/2012ALTERAArt. 6?
LEI COMPLEMENTAR01/2001 20/07/2001ALTERAArt. 12

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