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  LEI ORDINÁRIA 12/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/05/1957

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA118/1955 15/11/1955MENCIONAExerc?cio de 1956

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