Ementa: MAJORA SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (C.L.T.).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/11/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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