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  LEI ORDINÁRIA 47/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o artigo 91 da Lei 41/73 acrescido do parágrafo 3º com a redação seguinte:
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/12/1981

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LEI ORDINÁRIA41/1973 26/12/1973INCLUIPar?grafo 3? ao artigo 91

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