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  LEI ORDINÁRIA 954/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (BÁSICA) À SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2020
Nº do Processo:   57
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA08/1991 13/02/1991MENCIONAFUNDO MUNICIPAL DE SA?DE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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