Ementa: AUTORIZA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/01/2021