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  LEI COMPLEMENTAR 06/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: FAZ ALTERAÇÕES A LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2021

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LEI COMPLEMENTAR14/2009 30/12/2009INCLUIpar?grafo ?nico no artigo 85

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