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  LEI ORDINÁRIA 1.078/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: PROPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.064, DE 31 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2021

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LEI ORDINÁRIA1.064/2021 31/05/2021MENCIONA
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