Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, PARA FOMENTAR A EFETIVA ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, NOS DISTRITOS E DEMAIS LOCALIDADES DE POUCA INCIDÊNCIA DA ATIVIDADE POLICIAL E A CONTRATAR OU ADQUIRIR CÂMERAS DE ALTA TECNOLOGIA, BEM COMO SERVIDOR DE INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA178/1991 20/11/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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