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  LEI ORDINÁRIA 178/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS E ADOTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA INCENTIVAR A PERMANÊNCIA DE POLICIAIS NO MUNICÍPIO, NOTADAMENTE FORA DA SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA63/1990 07/12/1990MENCIONAOr?amento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.086/2021 05/07/2021REVOGA TOTALMENTE

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