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  LEI ORDINÁRIA 1.106/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTECOLETIVO (CMTC), AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/08/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.003/2020 21/12/2020MENCIONALEI OR?AMENT?RIA ANUAL DE 2021

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.224/2022 25/02/2022ALTERA? 3? do Art. 4?
LEI ORDINÁRIA1.224/2022 25/02/2022INCLUI? 4? ao Art. 4?

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