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  LEI COMPLEMENTAR 11/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: FAZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 30 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/08/2021

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LEI COMPLEMENTAR02/2008 30/04/2008ALTERADispositivos no artigo 17

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