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  LEI ORDINÁRIA 1.152/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE FORMA, VALORES, PRAZOS RELATIVOS A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/10/2021

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LEI ORDINÁRIA1.257/2022 18/04/2022ALTERA? 1?, art. 6?
LEI ORDINÁRIA1.257/2022 18/04/2022INCLUI? 3? ao art. 6?
LEI COMPLEMENTAR07/2022 14/02/2022INCLUI?? 1? e 2? ao art. 6?

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