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  LEI ORDINÁRIA 1.167/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.013, DE 22.02.2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2021

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LEI ORDINÁRIA1.013/2021 22/02/2021MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.013/2021 22/02/2021INCLUI?? 3?, 4? e 5? ao art. 14; art. 16-A;
LEI ORDINÁRIA1.013/2021 22/02/2021ALTERAinciso III do art. 14

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