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  LEI ORDINÁRIA 1.168/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO LOTEADOR EM RESSARCIR O MUNICÍPIO POR OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/2021

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LOTEAMENTO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA81/2008 01/12/2008MENCIONAart. 6? e arts. 9?a 15; art. 1?;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.465/2023 20/11/2023MENCIONA

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