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  LEI ORDINÁRIA 1.465/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A REGULARIZAR A 2ª ETAPA DO LOTEAMENTO DENOMINADO “SÃO FRANCISCO” MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EM LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2023

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LOTEAMENTO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR100/2023 23/10/2023MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.168/2021 03/11/2021MENCIONA
LEI ORDINÁRIA1.061/2021 24/05/2021MENCIONAinc. VIII, art. 2º

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