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LEI COMPLEMENTAR 08/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 30 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 25/02/2022

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI COMPLEMENTAR	02/2008	30/04/2008	MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR	04/1991	31/10/1991	MENCIONA	Art. 33
LEI COMPLEMENTAR	02/2008	30/04/2008	INCLUI	? 3? ao inciso II do Art. 17; Alineas a,d,c,d,e,f ao inciso II do Art. 17
LEI COMPLEMENTAR	02/2008	30/04/2008	EXCLUI	Agentes de Fiscaliza??o Tribut?ria
LEI COMPLEMENTAR	02/2008	30/04/2008	ALTERA	Inciso II do Art. 17; nomenclatura dos Auxiliares de Agente de Fiscaliza??o Tribut?ria;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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