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  LEI COMPLEMENTAR 14/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE FISCAL DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2022

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LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991MENCIONA

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