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  LEI COMPLEMENTAR 16/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O INCISO XIII AO ARTIGO 115 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2022

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LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991INCLUIInciso XIII ao Art. 115

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