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  LEI COMPLEMENTAR 17/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DE SUAS UNIDADES, AS DEFINIÇÕES E NORMAS SOBRE SEU QUADRO DE PESSOAL E CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2022

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LEI COMPLEMENTAR78/2023 09/01/2023INCLUICapitulo IX, Art. 16-A, Art. 16-B, Art. 16-C,
LEI COMPLEMENTAR22/2022 18/04/2022ALTERAInc. I, ? 2?, art. 2?

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