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  LEI COMPLEMENTAR 78/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2023

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LEI COMPLEMENTAR17/2022 11/04/2022INCLUICapitulo IX, Art. 16-A, Art. 16-B, Art. 16-C,
LEI COMPLEMENTAR17/2022 11/04/2022ALTERAAlínea "d", "e" do inciso I e Alínea "a" e "b" do inciso V do Art. 3º, Art. 8º , § 1º do Art. 14, Capítulo IX para Capítulo X e capítulo X para XI

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