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  LEI COMPLEMENTAR 22/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 11 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR17/2022 11/04/2022ALTERAInc. I, ? 2?, art. 2?

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR101/2023 30/10/2023MENCIONACapítulos I e II

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