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  LEI COMPLEMENTAR 101/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA FUNDO MUNICIPAL PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E FOMENTO AO ESPORTE AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2023

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LEI COMPLEMENTAR22/2022 18/04/2022MENCIONACapítulos I e II

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