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LEI COMPLEMENTAR 18/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, COM ALTERAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30.04.2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/04/2022

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI COMPLEMENTAR	02/2008	30/04/2008	REVOGA	Par?grafo ?nico do Art. 15
LEI ORDINÁRIA	1.082/2021	28/06/2021	MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR	02/2008	30/04/2008	MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR	02/2008	30/04/2008	INCLUI	Par?grafo ?nico ao art. 12 e Anexo I
LEI ORDINÁRIA	1.082/2021	28/06/2021	ALTERA	Caput do Art. 41
LEI COMPLEMENTAR	02/2008	30/04/2008	ALTERA	Art. 11, inc. II; Art. 13; Art. 15;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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