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  LEI COMPLEMENTAR 38/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR72/2022 12/12/2022ALTERAArt. 4º
LEI COMPLEMENTAR58/2022 08/08/2022ALTERAArt. 1? e Art. 3?
LEI COMPLEMENTAR51/2022 08/08/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR41/2022 13/06/2022ALTERAArt. 1?

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