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  LEI COMPLEMENTAR 58/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038, DE 23 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2022

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LEI COMPLEMENTAR38/2022 23/05/2022ALTERAArt. 1? e Art. 3?

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