Ementa: ALTERA ANEXOS DO PPA, LDO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.244/2022 11/04/2022REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA1.198/2021 20/12/2021MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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