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  LEI COMPLEMENTAR 48/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VII, ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 30 DE ABRIL DE 2008 E REESTRUTURA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2022

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LEI COMPLEMENTAR02/2008 30/04/2008INCLUIos incisos do par?grafo ?nico do inciso VII do Art. 11
LEI COMPLEMENTAR02/2008 30/04/2008ALTERAPar?grafo ?nico do inciso VII do Art. 11

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