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  LEI ORDINÁRIA 1.402/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 075/2008 DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2023

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LEI ORDINÁRIA75/2008 20/10/2008MENCIONA
LEI ORDINÁRIA75/2008 20/10/2008ALTERAArt. 4º, inciso II

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