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  LEI ORDINÁRIA 1.452/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (TAXISTA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2023

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LEI ORDINÁRIA1.514/2024 03/06/2024ALTERAInciso I e Alínea A, do Art. 8°

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